March 08, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2023 de 8 de março de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2023 de 8 de março de 2023
Série 2
- Portaria n.º 493/2023 de 8 de março de 2023
- Portaria n.º 495/2023 de 8 de março de 2023
- Contrato n.º 17/2023 de 8 de março de 2023
- Despacho n.º 370/2023 de 8 de março de 2023
- Portaria n.º 509/2023 de 8 de março de 2023
- Contrato n.º 22/2023 de 8 de março de 2023
- Portaria n.º 497/2023 de 8 de março de 2023
- Portaria n.º 490/2023 de 8 de março de 2023
- Portaria n.º 489/2023 de 8 de março de 2023