April 17, 2024
Série 2
- Contrato-Programa n.º 94/2024 de 17 de abril de 2024
- Despacho n.º 725/2024 de 17 de abril de 2024
- Extrato de Contrato-Programa n.º 61/2024 de 17 de abril de 2024
- Contrato-Programa n.º 88/2024 de 17 de abril de 2024
- Retificação n.º 5/2024 de 17 de abril de 2024
- Extrato de Despacho n.º 112/2024 de 17 de abril de 2024
- Retificação n.º 4/2024 de 17 de abril de 2024
- Retificação n.º 6/2024 de 17 de abril de 2024
- Despacho n.º 726/2024 de 17 de abril de 2024