April 17, 2024

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Série 2

Contrato-Programa n.º 94/2024 de 17 de abril de 2024

Despacho n.º 725/2024 de 17 de abril de 2024

Extrato de Contrato-Programa n.º 61/2024 de 17 de abril de 2024

Contrato-Programa n.º 88/2024 de 17 de abril de 2024

Retificação n.º 5/2024 de 17 de abril de 2024

Extrato de Despacho n.º 112/2024 de 17 de abril de 2024

Retificação n.º 4/2024 de 17 de abril de 2024

Retificação n.º 6/2024 de 17 de abril de 2024

Despacho n.º 726/2024 de 17 de abril de 2024