Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2023 de 8 de março de 2023

Data de publicação08 Março 2023
Número da edição29
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo, desportivo, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A, de 31 de março, dispõe no n.º 1 do artigo 68.º que às entidades participantes ou organizadoras de eventos desportivos com relevância turística pode ser concedido um apoio específico, fixado através de contrato-programa a celebrar com o departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo.

Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo são considerados eventos desportivos com relevância turística aqueles que, promovendo significativamente a imagem externa da Região Autónoma dos Açores (RAA), tenham grande impacto junto dos mercados alvo de promoção turística, garantam ampla divulgação em órgãos de comunicação social e correspondam a iniciativas potenciadoras do desenvolvimento turístico.

Neste enquadramento, e nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2022, de 5 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 103, de 5 de agosto de 2022, na modalidade de automobilismo, é atribuído um apoio à associação desportiva com sede na RAA que organize a competição automobilística regional e que reúna os requisitos ali tipificados.

O Grupo Desportivo Comercial organiza na RAA o Azores Rallye, prova enquadrada no Tour European Rally (TER), um conceito inovador de competições internacionais de ralis, aprovadas pela Federation Internationale de L’automobile, que se distingue por combinar a vertente desportiva e turística dos eventos e dos locais, favorecendo uma promoção mais ajustada de cada um dos destinos.

O Azores Rallye constitui a competição automobilística regional com maior notoriedade na RAA, contribuindo de forma significativa para a promoção externa dos Açores, e para o aumento da visibilidade externa do destino, através da publicação de artigos, das dinâmicas geradas nas redes socias e da assistência ao evento.

O referido evento realiza-se em época baixa da ocupação turística da RAA, entre os dias 31 de março e 1 de abril...

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