Portaria n.º 497/2023 de 8 de março de 2023

Data de publicação08 Março 2023
Gazette Issue48
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ainda pela alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional 1/2023/A, de 5 de janeiro.

Transferir a importância de 10.621.800,00 € (Dez milhões e seiscentos e vinte e um mil e oitocentos euros), para o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - EPER, destinada a despesas correntes, referentes ao mês de março.

A referida transferência será processada, pelo capítulo 03 – Serviço Regional da Saúde –...

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