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Portaria n.º 509/2023 de 8 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação08 Março 2023
Gazette Issue48
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Portaria n.º 133/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 7/2023, de 17 de janeiro, que regulamenta a atribuição de uma comparticipação financeira anual aos produtores detentores de juntas de bois da raça autóctone Ramo Grande;

Considerando que nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da aludida portaria o pagamento da comparticipação será efetuado mediante portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 133/2021, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril que aprovou a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:

1 - Conceder a José Maria Pavão – Cabeça de Casal da Herança uma comparticipação financeira no montante de 500,00 €.

2 - A importância em causa será suportada por conta da dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 06 – Economia Rural...

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