Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2023 de 8 de março de 2023

Data de publicação08 Março 2023
Número da edição29
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2023, de 24 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, de 24 de janeiro de 2023, determinou que a SATA Holding S.A. desse início ao procedimento de alienação de ações representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A..

Este procedimento decorre ao abrigo e em cumprimento da Decisão da Comissão Europeia C(2022)3816, de 7 de junho de 2022, através da qual foi estabelecido o Plano de Reestruturação da SATA.

O Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., encarregue da condução e operacionalização, de forma aberta, transparente, concorrencial e não discriminatória, do concurso público com publicidade internacional para a referida alienação, apresentou à Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos da relação de tutela, respetivamente, financeira e funcional da SATA Holding, S.A., a proposta de caderno de encargos deste procedimento.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2023, de 24 de janeiro, o referido caderno de encargos é, subsequentemente, submetido a aprovação em Conselho do Governo e publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

O caderno de encargos proposto contém as cláusulas específicas definidas na alínea b) do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2023, de 24 de janeiro.

Assim, nos termos das alíneas d), e) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos artigos 12.º e 46.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o...

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