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Despacho n.º 370/2023 de 8 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação08 Março 2023
Número da edição48
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

O Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A, de 17 de dezembro.

Considerando a necessidade de atualizar o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso emitido ao abrigo da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, que estabelece o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A, de 17 de dezembro, determino o seguinte:

1. É aprovado o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. É revogado o...

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