January 26, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2024

Portaria n.º 20/2024

Portaria n.º 19/2024

Decreto do Presidente da República n.º 16/2024

Decreto Regulamentar n.º 2/2024

Serie II

Aviso (extrato) n.º 2270/2024

Aviso n.º 2225/2024

Aviso (extrato) n.º 2269/2024

Aviso n.º 2042/2024

Aviso (extrato) n.º 2263/2024

Aviso n.º 2181/2024

Aviso (extrato) n.º 2262/2024

Anúncio de procedimento n.º 1267/2024

Anúncio de procedimento n.º 1259/2024