November 18, 2021

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021

Lei n.º 74/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A

Portaria n.º 255-A/2021

Lei n.º 75/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021

Serie II

Aviso n.º 21766/2021

Aviso n.º 21742/2021

Deliberação (extrato) n.º 1194/2021

Despacho n.º 11394/2021

Aviso n.º 21741/2021

Aviso (extrato) n.º 21784/2021

Despacho (extrato) n.º 11391/2021

Aviso n.º 21744/2021

Despacho n.º 11337/2021