November 18, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
- Lei n.º 74/2021
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A
- Portaria n.º 255-A/2021
- Lei n.º 75/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021