Aviso n.º 21741/2021
| Data de publicação | 18 Novembro 2021 |
| Data | 09 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 224 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Contabilistas Certificados |
www.dre.pt
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 218
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
Aviso n.º 21741/2021
Sumário: Notificação de despacho de acusação no membro 82034, Nuno Romeu Soares Almeida.
Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Con-
tabilistas Certificados,
Notifica, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos
Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5
de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, pela
Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e pela Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro e artigo 44.º do
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado
em 9 de janeiro de 2020 no Diário da República 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3 e 4 do
RDOCC, de que foi deduzido despacho de acusação contra o membro, cujos dados infra indicamos
na seguinte ordem:
Cédula Profissional Nome do contabilista certificado N.º processo
disciplinar
Aprovado
em sessão CJ
82034 Nuno Romeu Soares Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PD -80/20 2021/09/29
Fica ainda notificado que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo do
EOCC e artigo 84.º alínea c) do RDOCC, pode, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de
30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo,
apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se
revelem pertinentes.
9 de novembro de 2021. — O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da
Silva Faca.
314721234
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