June 24, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 176/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 177/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 178/2021
- Portaria n.º 126/2021
- Portaria n.º 127/2021
- Portaria n.º 128/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2021/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021
- Lei n.º 39/2021