Resolução da Assembleia da República n.º 178/2021

Data de publicação24 Junho 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/178/2021/06/24/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira.

Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote medidas provisórias para melhorar as condições de habitabilidade dos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira.

2 - Reforce os serviços públicos e sociais nas regiões compreendidas pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

3 - Dote a Autoridade para as Condições do Trabalho dos meios humanos necessários para intensificar a ação inspetiva às condições laborais do Perímetro de Rega do Mira e...

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