Resolução da Assembleia da República n.º 176/2021
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/176/2021/06/24/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal.
Recomenda ao Governo a salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - No que concerne ao controlo prévio:
a) Efetive mecanismos específicos de controlo e licenciamento de projetos agrícolas e florestais suscetíveis de provocar, direta ou indiretamente, impactes negativos no património histórico-arqueológico, etnográfico, paisagístico e natural, sujeitando-os a licenciamento prévio das Câmaras Municipais e das Direções Regionais de Cultura;
b) Determine que os projetos de plantação ou replantação de culturas agrícolas em regime intensivo e superintensivo em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 50 hectares, sejam precedidos de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;
c) Avalie as iniciativas em execução no terreno com vista a articular a intervenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) com as demais entidades públicas responsáveis pelo desenvolvimento de atividades económicas, promovendo as alterações legislativas necessárias ao reforço e/ou à definição de um conjunto uniforme de procedimentos para licenciamento e/ou comunicação prévia de projetos agrícolas e florestais, que permitam atuar preventivamente e prevenir a ocorrência de situações de destruição de património arqueológico;
d) Adote medidas de controlo prévio das operações agroflorestais de carácter intrusivo, em sede de regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e regime jurídico das edificações urbanas e regulamentos municipais;
e) Crie um guia metodológico, que determine os critérios, parâmetros e fatores a serem considerados na elaboração das Cartas de Património e das Cartas de Arqueologia, que seja objeto de uma prévia consensualização interorganizacional, que promova a identificação de áreas de proteção e salvaguarda do património arqueológico bem como a obrigatoriedade da sua inclusão nos instrumentos de gestão territorial.
2 - No que concerne ao quadro sancionatório:
a) Reveja as sanções e contraordenações a aplicar à...
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