Resolução da Assembleia da República n.º 177/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/177/2021/06/24/p/dre |
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2021
Sumário: Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.
Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome medidas urgentes para evitar que se coloque em causa os recursos hídricos no rio Nabão e, com as entidades competentes, identifique as fontes de poluição e responsabilize os infratores.
2 - Procure financiamento para a despoluição da bacia hidrográfica, em colaboração com as autarquias locais, para viabilizar investimentos nas infraestruturas necessárias para evitar que o rio Nabão continue a ser frequentemente contaminado por efluentes pecuários, industriais e domésticos, e, nomeadamente, que:
a) Providencie, com urgência, dotação financeira para a reabilitação e correção do funcionamento das estações de tratamento de águas residuais do Alto Nabão e de Seiça, e respetivos emissários;
b) Disponibilize apoios às autarquias e à empresa intermunicipal, para construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais, para o tratamento e rejeição de efluentes e para a melhoria, modernização, requalificação e ampliação;
c) Melhore a rede de saneamento de águas residuais e pluviais dos aglomerados urbanos de Tomar e Ourém.
3 - Desenvolva um plano anual de inspeções na rede hidrográfica, com especial incidência sobre o setor industrial e agropecuário.
4 - Aumente a frequência e eficácia da fiscalização às unidades industriais da região, designadamente as da indústria pecuária e da transformação de azeite, conhecidas pela emissão de descargas ilegais nas linhas de água da bacia hidrográfica do rio Nabão.
5 - Reforce os meios de controlo da qualidade das águas, para garantir a qualidade ecológica da bacia hidrográfica do rio Nabão.
6 - Aplique um plano para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, em articulação como a Agência Portuguesa do...
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