March 20, 2007
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 102/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 103/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 104/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 105/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 106/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 107/2007, de 20 de Março de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 13/2007, de 20 de Março de 2007
- Portaria n.º 301/2007, de 20 de Março de 2007
Serie II
- Aviso n.º 5223/2007, de 20 de Março de 2007
- Rectificação n.º 382/2007, de 20 de Março de 2007
- Rectificação n.º 400/2007, de 20 de Março de 2007
- Rectificação n.º 383/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 5224/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 5225/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 5226/2007, de 20 de Março de 2007
- Rectificação n.º 384/2007, de 20 de Março de 2007
- Rectificação n.º 385/2007, de 20 de Março de 2007