Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 12/2007

Primeira alteraçáo à Resoluçáo da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuiçáo de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

O artigo 17.o da Resoluçáo n.o 57/2004, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 17.o

Viagens e alojamento

1 - A aquisiçáo de bilhetes de aviáo ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocaçóes oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes, em sistema de rotatividade, junto de agências de viagens legalmente pré-qualificadas para a prestaçáo simultânea de serviços de viagens e alojamento.

2 - O...

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