Portaria n.º 301/2007, de 20 de Março de 2007
de 20 de Março
Pela Portaria n.o 385/94, de 16 de Junho, alterada pela Portaria n.o 979/97, de 22 de Setembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores da Freguesia de Aljubarrota a zona de caça associativa da freguesia de Sáo Vicente de Aljubarrota (processo n.o 1387-DGRF), situada no município de Alcobaça, com a área de 1119 ha, válida até 16 de Junho de 2006.
Considerando que a zona de caça náo foi renovada no termo do prazo da concessáo e que, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade;
Considerando que a Associaçáo de Caçadores da Freguesia de Aljubarrota requereu que os terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça fossem anexados à zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota (processo n.o 1389-DGRF), criada pela Portaria n.o 354/94, de 7 de Junho, alterada pela Portaria n.o 975/97, de 22 de Setembro, válida até 7 de Junho de 2006 e que agora também se renova;
Considerando que, nos termos do n.o 2 do citado artigo 50.o, a extinçáo da zona de caça só produz efeitos com a publicidade da respectiva portaria;
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 50.o e no n.o 1 do artigo 118.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
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o É extinta, por caducidade, a zona de caça associativa da freguesia de Sáo Vicente de Aljubarrota (processo n.o 1387-DGRF).
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o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 8 de Junho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota (processo n.o 1389-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Prazeres de Aljubarrota, município de Alcobaça, com a área de 1158 ha e que exprime uma reduçáo de área concessionada de 216 ha.
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o Sáo anexados à presente zona de...
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