Aviso n.º 104/2007, de 20 de Março de 2007

Aviso n.o 104/2007

Por ordem superior se torna público que a Antígua e Barbuda depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 5 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Opcional à Convençáo sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

Portugal é Parte neste Protocolo Opcional, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 17/2002, publicada no 1.a série-A, n.o 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2002, publicado no de 8 de Março de 2002...

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