Aviso n.º 103/2007, de 20 de Março de 2007

Aviso n.o 103/2007

Por ordem superior se torna público que a Tanzânia depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte nesta Convençáo, que foi aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/2004, publicada no 1.a série-A, n.o 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, publicado no de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo...

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