Aviso n.º 102/2007, de 20 de Março de 2007

Aviso n.o 102/2007

Por ordem superior se torna público que o Reino do Cambodja depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de aceitaçáo da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.o da Constituiçáo da Organizaçáo Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978.

Portugal é Parte nesta Emenda, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 73/2004, publicada no 1.a série-A, n.o 269, de 16 de Novembro de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o...

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