Aviso n.º 107/2007, de 20 de Março de 2007

Aviso n.o 107/2007

Por ordem superior se torna público que a República do Sudáo depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 13 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Adicional II, Relativo à Protecçáo das Vítimas dos Conflitos Armados náo Internacionais, às Convençóes de Genebra de 12 de Agosto de 1949.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 10/92, publicada no n.o 77, de 1 de Abril de 1992, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 10/92, publicado no 1992, tendo depositado o seu...

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