August 07, 2006
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 46/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 48/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 617/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 618/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Decreto-Lei n.º 153/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Decreto-Lei n.º 154/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 763/2006, de 07 de Agosto de 2006
Serie II
- Despacho n.º 16151/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16152/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16153/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16154/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 16155/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8354/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Rectificação n.º 1264/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Deliberação n.º 1099/2006, de 07 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8355/2006, de 07 de Agosto de 2006