Declaração de Rectificação n.º 48/2006, de 07 de Agosto de 2006

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 48/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 108/2006, publicado no n.o 111, de 8 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

Na alínea a) do artigo 2.o, onde se lê «Adoptar a tramitaçáo processual adequada às especificidades da causa e o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir;» deve ler-se «Adoptar a...

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