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Despacho n.º 16151/2006, de 07 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 151/2006

Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso de poderes que me foram subdelegados pelo presidente do Instituto Geográfico Português (IGP), através de despacho de 13 de Julho de 2006, subdelego nos dirigentes Dr. Paulo Manuel Mendonça de Oliveira Bernardino, engenheiro Jorge Manuel Antelo Teixeira Pinto e nos chefes das Delegaçóes Regionais do IGP, engenheiros Carlos Alberto Ribeiro Rodrigues,Joaquim Américo Salgueiro da Costa, em regime de substituiçáo, José Eduardo Gomes Saavedra, Luís Francisco Cordeiro Furtado, Manuel José Farias dos Reis Guedes e Rita Maria Sequeira, a competência para a prática dos seguintes actos, relativos às respectivas unidades orgânicas:

  1. Visar mapas de assiduidade; b) Autorizar deslocaçóes em serviço no território nacional quando respeitem à execuçáo de programas e projectos aprovados pelo presidente, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas para aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e das ajudas de custo, antecipadas ou náo, com observância dos critérios de economia, eficácia e eficiência;

  2. Autorizar, por motivo de conveniência de serviço, o acesso e permanência nas instalaçóes do Instituto pelos funcionários na sua dependência hierárquica fora do horário normal de funcionamento; d) Autorizar a realizaçáo de despesas e respectivos pagamentos até...

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