Declaração de Rectificação n.º 46/2006, de 07 de Agosto de 2006

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 46/2006

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecçáo Civil, publicada no 1.a série, n.o 126, de 3 de Julho de 2006, saiu com a seguinte incorrecçáo, que assim se rectifica:

No n.o 2 do artigo 34.o, onde se lê «pelo centro distrital de operaçóes de socorro» deve ler-se «pelo comando distrital de...

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