Despacho n.º 16154/2006, de 07 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 154/2006
Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 11 813/2006, de 21 de Abril, do Ministro da Saúde, subdelego nos directores dos Centros Regionais de Alcoologia do Norte, Centro e Sul, com a faculdade de subdelegar, os poderes para a prática dos seguintes actos:
1 - No âmbito da gestáo interna dos recursos humanos:
1.1 - Autorizar a prestaçáo e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d)don.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposiçáo legal e com observância do disposto no n.o 1 do artigo 30.o do mesmo diploma;
1.2 - Autorizar a prestaçáo e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, em dias de descanso complementar e em feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto;
1.3 - Autorizar a acumulaçáo de actividades ou funçóes públicas remuneradas, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 413/93, de 23 de Dezembro, bem como as náo remuneradas;
1.4 - Autorizar a acumulaçáo de funçóes públicas com o exercício de actividades privadas aos dirigentes de nível intermédio, nos termos da lei;
1.5 - Conceder licenças sem vencimento por um ano ou de longa duraçáo, previstas no artigo 73.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade;
1.6 - Autorizar a inscriçáo e participaçáo dos funcionários em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes, que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reunióes ou instâncias de âmbito comunitário, do Conselho da Europa e da Organizaçáo Mundial de Saúde;
1.7 - Autorizar pedidos de equiparaçáo a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/89, de 23 de Agosto;
1.8 - Autorizar o regime de horário acrescido, dentro...
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