Aviso n.º 618/2006, de 07 de Agosto de 2006

Aviso n.o 618/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Junho de 2006, junto da Organizaçáo Marítima Internacional, o seu instrumento de aprovaçáo do Protocolo sobre a Prevençáo, Actuaçáo e Cooperaçáo no Combate à Poluiçáo por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em Londres em 15 de Março de 2000.

O referido Protocolo foi aprovado pelo Decreto, do Governo, n.o 12/2006, de 16 de Março, publicado node 2006.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT