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Portaria n.º 763/2006, de 07 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 763/2006

de 7 de Agosto

Pela Portaria n.o 790/2004, de 9 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar (processo n.o 3678-DGRF), situada no município de Vila Pouca de Aguiar, e transferida a sua gestáo para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida náo está correcta, nem a localizaçáo dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitaçáo constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcçáo.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o O n.o 2.o da Portaria n.o 790/2004, de 9 de Julho, deverá ter a seguinte redacçáo:

    Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vila Pouca de Aguiar, Afonsim, Bornes de Aguiar, Bragado, Capeludos de Aguiar, Gouváes da...

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