June 09, 2006
Serie I
- Portaria n.º 556/2006, de 09 de Junho de 2006
- Portaria n.º 557/2006, de 09 de Junho de 2006
- Portaria n.º 558/2006, de 09 de Junho de 2006
- Portaria n.º 559/2006, de 09 de Junho de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/M, de 09 de Junho de 2006
- Despacho Normativo n.º 35/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 594/2006, de 09 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 109/2006, de 09 de Junho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 43/2006, de 09 de Junho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 6674/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6669/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6685/2006, de 09 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12198/2006, de 09 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12197/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6670/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6671/2006, de 09 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12167/2006, de 09 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6614/2006, de 09 de Junho de 2006