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Portaria n.º 557/2006, de 09 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 557/2006

de 9 de Junho

Pela Portaria n.o 587/94, de 13 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa das Herdades do Macho, Gamito e outras (processo n.o 1650-DGRF), situada nos municípios de Monforte e Fronteira, válida até 13 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessáo da zona de caça associativa das Herdades do Macho, Gamito e outras (processo n.o 1650-DGRF)...

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