Portaria n.º 559/2006, de 09 de Junho de 2006
Portaria n.o 559/2006
de 9 de Junho
Pela Portaria n.o 1208/2004, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Monte Redondo (processo n.o 3831-DGRF), situada no município de Leiria, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Monte Redondo.
A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Leiria, com a área de 27 ha.
Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
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o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 1208/2004, de 18 de Setembro, vários prédios rússticos sitos na freguesia de Monte Redondo, município de Leiria, com a área de 27 ha, ficando a mesma com a área total de 4106 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
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o A presente anexaçáo só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Maio de 2006.
MINISTÉRIO DA EDUCAçÁO
Despacho Normativo n.o 35/2006
Os regulamentos dos exames dos ensinos básico e secundário aprovados pelo Despacho Normativo n.o 22/2006, de 31 de Março, estabelecem que a correcçáo/classificaçáo e a reapreciaçáo das provas de exame de Língua Portuguesa e de Matemática do 9.o ano de escolaridade e das provas de exame do ensino secundário elaboradas a nível nacional e a nível de escola, quando equivalentes aos exames nacionais, sáo da competência de professores classificadores e relatores dos estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo. Do mesmo modo, os referidos regulamentos estabelecem que a reapreciaçáo das provas dos exames de equivalência à frequência compete a professores relatores dos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Assim, considerando que:
A avaliaçáo dos alunos é uma componente permanente da actividade dos professores, regular-mente inscrita nas suas obrigaçóes profissionais, quer do ponto de vista pedagógico quer do ponto de vista administrativo e regulamentar, incluindo a realizaçáo e classificaçáo de provas de exame;
No...
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