Aviso n.º 6685/2006, de 09 de Junho de 2006
Aviso n.o 6685/2006 (2.a série). - Nos termos do artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no placard dos Serviços Administrativos da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos D. António de Ataíde esta escola a lista de antiguidade do pessoal náo docente reportada a 31 de Dezembro de 2005.
Os funcionários e agentes dispóem de 30 dias a contar da data de publicaçáo do presente aviso no serviço.
18 de Maio de 2006. - A Presidente da Comissáo Executiva Instaladora, Celeste Maria Batista Toste.
MINISTÉRIO DA CIêNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete do Ministro
Despacho n.o 12 194/2006 (2.a série). - Na sequência da solicitaçáo apresentada pelo Instituto Politécnico de Macau, de reconhecimento, no sistema de ensino superior português, do ano complementar de Traduçáo e Interpretaçáo da Escola de Línguas e Traduçáo do Instituto Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pela Portaria n.o 207/97/M, publicada no Boletim Oficial da Regiáo Administrativa Especial de Macau n.o 36/97, de 8 de Setembro;
Considerando o disposto no n.o III do anexo I da Declaraçáo Con-junta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questáo de Macau, aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 38-A/87, da mesma data;
Considerando o disposto no artigo 4.o do Acordo de Cooperaçáo na Área da Educaçáo e Cultura entre a República Portuguesa e a Regiáo Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.o 25/2002, de 21 de Agosto;
Considerando o parecer da comissáo de especialistas nomeada pelo despacho n.o 855/2006 (2.a série), de 13 de Janeiro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.o e3.o do Decreto-Lei n.o 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/99, de 3 de Maio:
Determino: 1 - É homologado o parecer da comissáo de especialistas nomeada pelo despacho n.o 855/2006 (2.a série), de 13 de Janeiro, pelo que sáo reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Traduçáo e Interpretaçáo pela Escola de Línguas e Traduçáo do Instituto Politécnico de Macau, obtido na sequência de aprovaçáo no ano complementar de Traduçáo e Interpretaçáo da Escola de Línguas e...
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