February 04, 2002
Serie I
- Portaria n.º 111/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 108/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 3/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 110/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 112/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 107/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 109/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Resolução n.º 12/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2787/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 150/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2770/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2786/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 92/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Listagem n.º 27/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2772/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002