Resolução n.º 12/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002

Resolução n.º 12/2002 (2.' série). - Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 129/99, de 21 de Abril, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Exonerar, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT