Despacho n.º 2787/2002(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 2787/2002 (2.' série). - A prática ao longo dos cinco anos de aplicação do despacho n.º 16/SEEI/96, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 100, de 29 de Abril de 1996, demonstrou que o número de unidades previstas no anexo IX, para a disciplina de Arte e Design, da componente de formação científica, não se compatibiliza com o adequado programa que vem sendo aplicado no ensino secundário recorrente.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de Fevereiro...

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