December 31, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1467-D/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 21-L/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 21-G/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 21-B/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Acórdão n.º 529/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 21-J/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 21-E/2001, de 31 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 26590/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1127/2001, de 31 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26605/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2196/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26623/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26632/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26607/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26604/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26584/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001