Declaração de Rectificação n.º 21-B/2001, de 31 de Dezembro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 21-B/2001 Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 1429/2001, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 6, onde se lê '(euro) 5000000' deve ler-se '(euro)...

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