Despacho n.º 26590/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 26 590/2001 (2.' série). - A Zona Prisional da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária foi reafecta à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, tendo ficado dependente do Estabelecimento Prisional Central de Coimbra.

Impõe-se classificar aquele espaço prisional em função da segurança.

Assim, nos termos do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto determino o seguinte: 1 - A Zona Prisional da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária funciona em regime fechado.

2 - À Zona Prisional podem ser afectos: a) Detidos; b) Reclusos cumprindo medida de prisão preventiva, pelo tempo estritamente necessário à...

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