October 30, 2001
Serie I
- Resolução n.º 156/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1257/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1255/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 69/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1258/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1254/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1256/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Declaração n.º 13/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Decreto n.º 57/2001, de 30 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 22333/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22323/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22296/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 13052-A/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22325/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22322/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 985/2001, de 30 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22336/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22391-A/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001