Declaração n.º 13/2001, de 30 de Outubro de 2001

Despacho conjunto n.º 986/2001. - O Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, designado abreviadamente por IGFCSS, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, sujeito à tutela e à superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O mesmo tem por principal objecto a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento do sistema de segurança social do Estado e de outros sistemas previdenciais.

Nos termos do artigo 14.º dos respectivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro, a comissão de fiscalização do IGFCSS é composta por um presidente e dois vogais.

Considerando que, a seu pedido, o vogal Dr. Óscar Manuel Oliveira Gaspar...

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