Despacho n.º 22322/2001(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2001

Despacho n.º 22 322/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral do Ministério do Equipamento Social, licenciado Fernando José Ramos Almodôvar, a competência para a autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do meu Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite do valor de Euro 5000.

2 - O presente despacho produz...

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