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Portaria n.º 1255/2001, de 30 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1255/2001 de 30 de Outubro Considerando que a reestruturação do Ministério da Justiça, operada pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, prevê, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, a extinção do Gabinete de Direito Europeu, sucedendo-lhe, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 31.º do mesmo diploma, o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação: Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 86/2001, de 17 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do GRIEC, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação é o que consta do mapa anexo à presente portaria.

  1. A presente...

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