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Portaria n.º 1256/2001, de 30 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1256/2001 de 30 de Outubro Portugal, como membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), tem assumido integralmente os seus diversos compromissos através, designadamente, da sua participação em acções que relevam no âmbito da prossecução e manutenção da estabilidade internacional.

Sobre a OTAN impende, actualmente, a responsabilidade de planeamento e execução de operações de apoio aos monitores internacionais na antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo para o efeito solicitado aos governos das nações aliadas, através dos organismos competentes, a sua contribuição para vários tipos de apoios nesta missão.

O Governo deliberou aprovar o envolvimento de duas equipas de ligação móveis e respectivo equipamento, para prestar apoio e ligação dos referidos monitores ao Quartel-General da Task Force Fox, na antiga República Jugoslava da Macedónia.

Foi informada a Assembleia da República e ouvido o Conselho Superior de DefesaNacional.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente português para participação na operação 'Amber Fox' para apoio dos monitores...

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