March 19, 1999
Serie I
- Portaria n.º 183/99, de 19 de Março de 1999
- Decreto n.º 113/99, de 19 de Março de 1999
- Portaria n.º 181/99, de 19 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 85/99, de 19 de Março de 1999
- Decreto n.º 118/99, de 19 de Março de 1999
- Portaria n.º 182/99, de 19 de Março de 1999
- Decreto n.º 116/99, de 19 de Março de 1999
- Resolução n.º 21/99, de 19 de Março de 1999
- Decreto n.º 114/99, de 19 de Março de 1999
Serie II
- Despacho n.º 5620/99(2ªSérie), de 19 de Março de 1999
- Despacho n.º 5616/99(2ªsérie), de 19 de Março de 1999
- Despacho n.º 5621/99(2ªSérie), de 19 de Março de 1999
- Despacho n.º 5617/99(2ªsérie), de 19 de Março de 1999
- Despacho n.º 5618/99(2ªsérie), de 19 de Março de 1999
- Despacho n.º 5619/99(2ªsérie), de 19 de Março de 1999