Despacho n.º 5617/99(2ªsérie), de 19 de Março de 1999

Despacho n.º 5617/99 (2ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 13º do Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, delego no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime José Matos da Gama, a competência que me é legalmente conferida para autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de qualquer cidadão nacional não militar ou membro das Forças de Segurança Portuguesas, de condecoração estrangeira com que seja agraciado...

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