Despacho n.º 5616/99(2ªsérie), de 19 de Março de 1999

Despacho n.º 5616/99 (2ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3º e no artigo 9º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, delego no Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, com a faculdade de subdelegação, as competências que me são conferidas relativamente à Inspecção...

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