February 03, 1999
Serie I
- Portaria n.º 85/99, de 03 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 88/99, de 03 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 92/99, de 03 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 81/99, de 03 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 90/99, de 03 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 94/99, de 03 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 84/99, de 03 de Fevereiro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/A, de 03 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 4/99, de 03 de Fevereiro de 1999