Despacho n.º 1850/99(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 1850/99 (2.' série). - Considerando a natureza técnico-normativa da Direcção-Geral da Saúde e as atribuições das administrações regionais de saúde no âmbito do serviço nacional de saúde, com competências de coordenação e execução da política de recursos humanos dos respectivos estabelecimentos ou serviços, nos termos e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48 059, de 23 de Novembro de 1967, e das Portarias n.ºs 177/97, 43/98, 44/98 e 47/98, respectivamente de 11 de Março, de 26 de Janeiro, de 27 de Janeiro e de 30 de Janeiro, delego as seguintes competências: 1 - Nos presidentes dos conselhos de administração das administrações regionais de saúde, a competência para decidir os recursos dos actos de homologação das listas de classificação final dos concursos de provimento de lugares de assistente e chefe de serviço das carreiras médicas, abertos no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do serviço nacional de saúde, com excepção dos recursos referidos no n.º 2 deste despacho.

2 - No...

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