Despacho n.º 1818/99(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 1999

Despacho n.º 1818/99 (2.' série).- No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, delego, com a faculdade de subdelegar, no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, as minhas competências para os actos previstos naquele diploma legal e legislação...

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