August 14, 1998

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Serie I

Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de Agosto de 1998

Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto de 1998

Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto de 1998

Portaria n.º 521/98, de 14 de Agosto de 1998

Portaria n.º 524/98, de 14 de Agosto de 1998

Resolução n.º 105/98, de 14 de Agosto de 1998

Portaria n.º 525/98, de 14 de Agosto de 1998

Resolução n.º 104/98, de 14 de Agosto de 1998

Resolução n.º 103/98, de 14 de Agosto de 1998

Serie II

Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998

Despacho n.º 14208/98(2ªsérie), de 14 de Agosto de 1998